A não-aprovação da lei que atualiza o Código Tributário do Município (CTM) poderá penalizar, mais uma vez, o contribuinte goianiense. O “cavalo de batalha” travado entre o executivo e o legislativo poderá onerar o bolso do contribuinte em 2023 com um o aumento de até 45% no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), caso o Projeto de Lei não seja aprovado em segunda votação nesta quinta-feira (29) em Plenário.

O PL que trata das mudanças no CTM e que fixa o aumento do IPTU em Goiânia ao reajuste da inflação do período em 2023 e 2024 seria votado na sessão plenária de terça-feira, 27, mas o vereador Clécio Alves (Republicanos) pediu vistas do projeto com o argumento de que precisaria tomar conhecimento das emendas propostas pelos parlamentares.

Alerta

Cristiano Caixeta, presidente do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO), afirma que a entidade vê com muita preocupação o atraso da votação da atualização do Código Tributário do Município (CTM) e faz um alerta. “Caso a lei não seja aprovada ainda neste ano, o contribuinte poderá arcar novamente com uma alta carga tributária com aumento de 45% somado à inflação em 2023”, comenta.

O representante do Sindilojas considera equivocada a decisão do vereador Clécio Alves (Republicanos) em pedir vistas do Projeto de Lei. “O Grupo de Trabalho composto por várias entidades representativas trabalhou por quatro meses para apresentar as propostas de mudanças que atendessem os vários setores da sociedade e esse trabalho não está sendo respeitado pelo vereador”, alfineta.

Cristiano Caixeta ressalta que caso as novas alterações não tenham validade a partir de 2023, os lojistas também serão prejudicados. “Sem a aprovação da nova lei a taxa de funcionamento do comércio, por exemplo, será novamente reajustada gerando novamente um custo muito alto para os lojistas, aumento este que não é esperado pelo segmento”, desabafa.

Altas do IPTU de 2022 podem se repetir em 2023

A advogada Eléia Alvim, especialista em Direito Tributário, é conselheira da Ordem dos Advogados Do Brasil Seção Goiás (OABGO) explica que o principal entrave em relação ao atraso na aprovação da lei é o prazo disponível para a votação. “Se essa lei não for votada ainda neste ano, ela não terá validade em 2023 em razão dos princípios constitucionais que envolvem mudanças na legislação. Essa nova forma de correção do IPTU e outros impostos precisam ter validade a partir de janeiro”, comente

O texto enviado pela prefeitura ao Legislativo em novembro corrige as distorções da lei aprovada no ano passado, que acabou provocando um susto em contribuintes que tiveram seu IPTU quase 50% mais altos do que no ano passado. O projeto que está em debate na câmara limita os novos aumentos ao valor da inflação do ano anterior.