Celebrado em 14 de março, o Dia Nacional dos Animais coloca em pauta a atual legislação que pune casos de maus-tratos e abandono. A data, criada em 2005, chama atenção para os direitos dos animais que, apesar de serem incluídos como parte da família, ainda são vítimas de agressões em todo o País.
De acordo com números da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2022, existiam cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas de todo o País, sendo 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Em Goiás, as denúncias contra abandono e maus-tratos podem ser feitas na Delegacia do Meio Ambiente (Dema).
Vale lembrar, esse tipo de abandono é crime desde 1998, segundo a Lei Federal 9.605/98. Em 2020, com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, a pena para maus-tratos aos animais aumentou, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
Mesmo com os recentes avanços na legislação, especialistas avaliam que as leis sobre cuidados com animais podem e devem melhorar. Ao Mais Goiás, o advogado criminalista Gabriel Fonseca diz que a legislação poderia ser mais rigorosa, mas que isso pode acontecer em breve.
“Entendo que a pena prevista deveria ser mais grave para que os agressores sentissem maior temor ao cometer o delito. Já existe projeto de lei em andamento para que a pena seja aumentada e que reparações monetárias para instituições que cuidam de animais abandonados sejam também aplicadas”, explica.
Gabriel Fonseca explica que a atual legislação é válida para qualquer animal, não apenas os domesticados, exceto para caça dentro dos parâmetros legais. “A lei criou uma modalidade qualificada (aumento de pena) quando o crime é praticado especificamente contra cães e gatos por se tratarem dos mais comuns animais domésticos no cenário brasileiro. Além disso, a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal”, detalha o criminalista.
Para o advogado, as denúncias contra qualquer tipo de maus-tratos evoluíram junto às mídias sociais. “Com a evolução das mídias sociais, fica cada vez mais difícil omitir esse tipo de crime, principalmente porque hoje todas as pessoas andam com o celular na mão e podem produzir provas, quando se deparam com esse tipo de situação. Dentre as provas, fotos, vídeos, testemunhas e laudos veterinários são as mais eficientes”, afirma.
Como já mostrado pelo Mais Goiás, em todo Estado há registros de casos recentes de maus-tratos contra animais. Nesta semana, o dono de uma casa noturna foi preso em Goiânia por agredir cães e deixá-los sem água e comida. De acordo com a Polícia Civil, o homem já foi autuado outras vezes por maus-tratos animais e foi proibido de ter bichos de estimação. Mesmo assim, ele tinha dois cachorros para serem “cães de guarda” do estabelecimento comercial.
Ainda segundo a Polícia Civil, essa é a terceira vez que o dono da casa noturna é autuado por maus-tratos. Mesmo sendo proibido de ter novos animais, o homem continua tendo e os deixando em situação deplorável de omissão dolosa.
Na noite do último sábado (9), um homem de 32 anos foi preso em flagrante suspeito de praticar maus-tratos contra um cachorro, também na capital. Conforme a denúncia, o suspeito, que usa tornozeleira eletrônica, estava cometendo maus-tratos em animais em uma via pública do Residencial Goyás Park. O indivíduo foi identificado pela equipe da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) e preso.
No último dia 5 de março, dois jovens, de 20 e 22 anos, foram presos suspeitos de praticar crime de maus-tratos contra três cachorros no Jardim América, em Goiânia. Além disso, de acordo com a Polícia Civil, eles estavam em posse de drogas para consumo pessoal.
Ao Mais Goiás, a advogada Thais Souza destaca a morosidade na aprovação da atual legislação. “A lei veio com a função de regular o Artigo 205, VII, parágrafo 1 da Constituição Federal, que veda práticas que submetam os animais à crueldade. Da Constituição para a Lei de Crimes Ambientais se passaram quase 10 anos. A sociedade como um todo, e não só os governantes, tinham uma postura de negligência e abusos quando o assunto era o bem estar animal. Felizmente, essa mentalidade vem mudando gradualmente”, avalia.
Segundo a advogada, é preciso fiscalizar melhor a aplicabilidade da legislação. “A fiscalização e a efetiva punição é que precisam acontecer. A lei atual seria suficiente para punir quem comete esse tipo de crime, caso fosse cumprida com rigor. E é essa falta de eficácia da lei na prática que a prejudica”, salienta.
Para denunciar qualquer tipo de maus-tratos contra animais basta entrar em contato com a Dema por meio eletrônico no E-mail: dema-goiania@policiacivil.go.gov.br ou por meio dos telefones (62) 32012632 ou 32012606 em Goiânia e entorno de Goiânia 3201-2637 ou 3201-2632.
