O ex-secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação, Márcio César Pereira, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em R$ 29.284 por descumprimento de decisão do colegiado. A decisão consta em acórdão da última quinta-feira (11).
Na decisão, o Tribunal também determinou ao atual secretário, José Frederico Lyra Netto, que adote as providências que haviam sido requeridas à secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação. Estas demandavam a instauração de uma tomada de contas especial para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano resultante de irregularidades.
O prazo para o encaminhamento do processo ao TCE-GO encerrou no dia 31 de março de 2023, sem manifestação do interessado.
O procedimento tinha como objeto a construção do Instituto Tecnológico do Estado de Goiás (Itego), no município de Catalão, na região sudeste de Goiás, no valor estimado de R$ 4.863.693,58. Entretanto, o contrato foi suspenso depois de ter havido cinco medições realizadas e pagas, totalizando R$ 276.780,90, sem possibilidade de retomada.
A unidade técnica do TCE-GO entendeu que pode ter havido desperdício de verbas públicas e, como várias pessoas (projetistas particulares, servidores e autoridades) podem ter concorrido para as falhas, o Tribunal determinou a tomada de contas especial.
O atual secretário deverá comunicar ao TCE-GO, em 15 dias, a indicação da equipe e a instauração dos trabalhos, sob pena de responsabilidade solidária. Ele foi alertado que a eventual reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal de Contas pode acarretar a aplicação de multa no percentual de 50% a 100% do valor máximo estipulado na Lei Orgânica do TCE-GO.
