A PEC da Anistia prevê o perdão aos partidos que não destinaram os valores mínimos para cumprimento das cotas para mulheres e negros. Um acordo fechado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes e presidentes de partidos finalizou o relatório da PEC, que deve ser apresentado na semana que vem na comissão especial que discute o assunto. No texto, houve o maior perdão da história a siglas e candidatos.

Após assinatura do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), os parlamentares pretendem incluir na Constituição a previsão de os partidos direcionem 20% da verba de campanha a candidatos negros, o que representará, na prática, uma redução de mais da metade do dinheiro público que pretos e pardos deveriam receber (50%).

Nos bastidores, deputados e relatentam emplacar a versão de que os 20% para negros representam um avanço, quando a realidade é de regresso social. O que vigora atualmente é a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou aos negros a regra já prevista para as mulheres. Isto é, os partidos devem direcionar a pretos e pardos verba proporcional ao número de candidatos negros lançados.

Em 2022, o número de candidatos que se autodeclararam negros superou 50%, mas praticamente todas as agremiações descumpriram as regras definidas na resolução do TSE. A defesa geral apresentada pelos partidos é a de que há uma interferência do Judiciário no papel do Congresso e que não houve tempo hábil para que as legendas se enquadrassem nas novas regras.

“Representa, de uma só vez, uma ameaça a três de seus princípios basilares: a promoção da diversidade e o aumento da representação de grupos marginalizados em espaços de poder; a integridade e responsabilidade dos partidos políticos; e o modelo de financiamento político adequado para reduzir os riscos de corrupção, conflitos de interesse e tráfico de influência”, afirmou.