Goiás será o primeiro estado brasileiro a receber um comitê estadual do programa Destrava, iniciativa coordenada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar entraves que impedem a conclusão de obras públicas. No estado, o trabalho contará com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e de outras instituições. A expectativca é que ele passe a vigorar no dia 22 de fevereiro de 2027.
Segundo o vice-presidente do TCE-GO, Sebastião Tejota, o objetivo é identificar os motivos que levaram à interrupção dos empreendimentos, buscar soluções administrativas e jurídicas e estabelecer condições para a retomada dos serviços. Atualmente, conforme levantamento realizado com base em dados do CNJ, 391 obras estão paralisadas em Goiás.
“Qual é o objetivo do programa? Criar condições, soluções jurídicas, administrativas, para que obras de recursos estaduais, federais ou municipais, sobretudo daquelas de educação e saúde, tenham condições de serem finalizadas”, afirmou, em entrevista exclusiva ao Jornal Opção.
Do total de obras paralisadas, 306 são da área da saúde, o equivalente a 78,26%, enquanto outras 85 pertencem à educação, representando 21,74%. Os dados foram fornecidos pelo Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Ministério da Saúde, com informações consolidadas até agosto de 2026.
Sebastião explica que os empreendimentos da saúde podem envolver unidades básicas e postos de atendimento. “A maioria são de municípios, então é provável que sejam postos relacionados a unidades básicas de saúde, de atenção básica mesmo, e não de média e alta complexidade, que fica mais relacionada ao Estado.”
A estrutura deverá reunir representes de diferentes esferas do governo e instituições responsáveis por fiscalização, financiamento, execução e solução de conflitos, como TCE-GO, TCM-GO, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, secretarias estaduais de Saúde e Educação, Goinfra, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Caixa Econômica Federal.
Por que tantas obras estão paradas?
Segundo Sebastião Tejota, as paralisações podem ocorrer por diferentes motivos, desde problemas contratuais, dificuldades financeiras e licitações contestadas até ausência de licenças ambientais, pendências trabalhistas e mudanças nas administrações municipais.
Outro problema identificado é a contratação de empresas que apresentam propostas com valores inferiores aos custos reais das obras e, posteriormente, enfrentam dificuldades para executar os serviços.
“Pode ser uma obra paralisada porque teve algum problema na fase de licitação, que aí, por conta disso, teve alguma ordem judicial para parar a obra, por exemplo. Pode ser um problema trabalhista. Pode ser um problema ambiental, de licença ambiental, que não permite que a obra continue”, elenca.
O vice-presidente do TCE-GO ressalta que o Destrava não é uma iniciativa recente. O projeto-piloto foi desenvolvido em 2020, com foco na educação infantil, e contou com a participação de Goiás. Segundo ele, mais de 20% das obras inicialmente paralisadas foram retomadas, sendo que parte delas chegou a ser concluída.
Como vai funcionar a retomada das obras?
O processo de retomada das obras públicas seguirá cinco etapas. A primeira será a identificação e validação dos empreendimentos paralisados, quando as prefeituras e os órgãos responsáveis deverão apresentar informações sobre contratos, valores investidos, estágio de execução e pendências que impedem a continuidade dos serviços. A partir desse levantamento, as obras passarão por uma classificação técnica, que levará em consideração critérios como impacto social, custos, urgência e viabilidade jurídica para definir quais terão prioridade.
Na etapa seguinte, será elaborado um plano de retomada para cada empreendimento selecionado, com orçamento atualizado, definição dos responsáveis e estabelecimento de um cronograma de execução. O planejamento também deverá identificar as fontes de financiamento necessárias para a conclusão das construções. Em seguida, o comitê buscará soluções para eventuais entraves contratuais, financeiros ou judiciais, por meio de acordos e outras medidas administrativas e jurídicas que permitam a continuidade dos trabalhos.
A última etapa será destinada à execução e ao acompanhamento das obras, com fiscalização até a conclusão e efetiva utilização das estruturas pela população. O modelo prevê mecanismos de monitoramento para verificar o cumprimento dos prazos, a aplicação dos recursos e o andamento dos serviços.
Para viabilizar o levantamento inicial, o programa estabelece um prazo sugerido de 15 dias úteis para que os municípios respondam aos ofícios de validação, período que poderá ser ajustado conforme a necessidade. Também está prevista a criação de um painel eletrônico nacional, que reunirá informações sobre valores, cronogramas, evolução das obras e alertas relacionados a possíveis atrasos ou riscos de perda de recursos.
Além disso, cada plano de retomada deverá considerar o custo atualizado para finalizar a construção e a disponibilidade de recursos financeiros. O acompanhamento também deverá incluir a divulgação de atas, indicadores de desempenho e informações sobre a execução dos empreendimentos, permitindo que os órgãos de controle e a sociedade acompanhem os resultados do programa.
Retomada das obras sem afastar responsabilizações
O programa pretende separar duas questões que frequentemente são tratadas em conjunto: a necessidade de conclusão da obra e a responsabilização por eventuais irregularidades cometidas durante sua execução.
A proposta é permitir que o poder público encontre caminhos legais para retomar um empreendimento mesmo quando existem investigações ou processos administrativos relacionados a contratos anteriores.
“O comitê não vai deixar de lado uma responsabilização de um agente público ou de um agente privado que tenha dado causa a um atraso ou a um custo elevado de uma determinada obra. Afinal, uma obra parada já gera um custo”, afirma Sebastião Tejota.
Ele destaca ainda que a insegurança jurídica pode impedir que gestores assumam a continuidade de construções iniciadas por administrações anteriores, mesmo quando há interesse público na conclusão.
“O que aconteceu ali para trás, a gente vai olhar. O Tribunal de Contas vai olhar, o Ministério Público vai olhar, a Justiça vai tomar conta dos problemas que aconteceram. Mas o que a gente precisa fazer agora é dar as condições e os caminhos jurídicos e administrativos para que a obra termine.”
Sebastião esclarece que os trabalhos do comitê começarão com um levantamento individualizado dos empreendimentos. Prefeituras e órgãos estaduais serão chamados a fornecer informações sobre contratos, pagamentos, execução física, pendências e motivos das paralisações. Em seguida, os dados serão avaliados para definir quais construções merecem atenção prioritária.
“Pode ser também em relação à relevância da obra para a sociedade. Vamos ter obras ali que o impacto naquela região vai ser muito grande. Então é importante priorizar ela”, pontua.
Entre os critérios de seleção estão o impacto social, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o custo restante, a complexidade jurídica, os riscos financeiros e o tempo de paralisação.
As obras serão divididas em três grupos, conforme o grau de prioridade:
| Classificação | Tratamento previsto |
|---|---|
| Lista A — Alta prioridade | Início da implementação do plano de retomada em até 30 dias após a aprovação |
| Lista B — Média prioridade | Início da implementação em até 60 dias após a aprovação |
| Lista C — Baixa prioridade | Monitoramento, sem intervenção direta imediata |
Programa estabelece metas para 2027
O Destrava prevê metas a serem cumpridas ao longo de 2027, conforme o Planejamento Estratégico e Plano de Ações. Entre os objetivos estão a validação de 85% das respostas aos ofícios enviados e a classificação de 100% das obras mapeadas de acordo com o grau de prioridade.
O planejamento também estabelece a meta de retomada contratual de 75% dos contratos prioritários paralisados, além da obtenção de soluções consensuais para 60% das obras judicializadas ou envolvidas em conflitos.
Outra previsão é que 30% das obras efetivamente retomadas sejam concluídas e estejam em funcionamento até o período estabelecido pelo programa.
Para alcançar esses resultados, o cronograma contempla a instalação dos comitês e a preparação da estrutura tecnológica, seguidas pela coleta e validação dos dados, classificação dos empreendimentos e elaboração dos planos de retomada.
A fase seguinte envolverá a mediação de conflitos, a implementação das medidas necessárias para a continuidade dos serviços e a capacitação técnica dos profissionais responsáveis.
A expectativa é que a atuação conjunta dos órgãos de controle, gestores públicos e demais instituições permita superar obstáculos que mantêm centenas de estruturas inacabadas em Goiás. O desafio será transformar os planos de retomada em obras concluídas e efetivamente disponíveis à população.